Pequenos negócios ganham destaque na agenda do Congresso Nacional em 2023
A partir desta quarta-feira
(1), os deputados e senadores inauguram os trabalhos legislativos do Congresso
Nacional em 2023, após solenidade de posse dos membros da nova legislatura. A
expectativa é que projetos relevantes para os pequenos negócios avancem,
especialmente com relação a temas como simplificação tributária, limites de
enquadramento, reempreendedorismo, MEI (Microempreendedor Individual),
melhorias no Simples Nacional e na Lei Geral das MPE, sem contar a Reforma
Tributária, considerada uma das pautas mais importantes do ano.
Um dos projetos com grandes
chances de aprovação ainda neste ano é o PLP 108/21, que estabelece novos
limites para o MEI. O projeto já foi votado pelo Senado Federal e já está
pronto para ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto vindo
do Senado permite que o trabalhador com receita bruta igual ou inferior a R$
130 mil se enquadre como MEI. Possibilita também que o MEI contrate até dois
empregados.
Outra iniciativa considerada
de altíssimo impacto para as MPE é o PLP 178/21, que institui o Estatuto
Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que normatiza
nacionalmente a execução e criação de obrigações assessórias e ainda cria um
sistema nacional compartilhado entre União, estados e municípios, além de
padronizar a emissão de documentos e declarações fiscais, bem como fornecer
declarações pré-preenchidas, entre outras medidas. O projeto está no Senado Federal
e foi aprovado pela Câmara dos Deputados com grande adesão e compromisso dos
deputados.
De acordo com o
gerente-adjunto de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Fábio Marimon,
responsável pelo Núcleo de Assessoria Legislativa da instituição, uma nova
legislatura traz sempre esperança e disposição para aprovar pautas relevantes
para a população brasileira. Segundo ele, os projetos relacionados aos pequenos
negócios têm alto impacto na sociedade e na economia, por isso, tendem a contar
com amplo apoio no Congresso.
“Acreditamos que não há como
se falar em partidarismo ao tratarmos dos pequenos negócios. As MPE representam
mais de 70% dos empregos no país, 99% de todas as empresas. Elas beneficiam
direta ou indiretamente mais de 86 milhões de brasileiros. Ou seja, a MPE traz
emprego, boa economia, justiça social e distribuição de renda – vários motivos
para uma grande adesão. Sempre contamos com o apoio dos mais diversos partidos
e espectros ideológicos por ser uma pauta tão relevante para qualquer político
que pense no seu povo ou na sua base eleitoral”, ressalta.
No Congresso, a Frente Parlamentar Mista dos Pequenos Negócios também já está colhendo assinaturas para sua refundação, com amplo apoio dos deputados e senadores. Em parceria com a Frente, o Sebrae participa da organização de eventos, seminários de discussão e reuniões para debater os projetos com vistas a alcançar maior apoio do Congresso, da opinião pública e de instituições, a fim de que temas importantes sejam aprovados.
“Paralelamente, no Sebrae,
já está em andamento a elaboração de uma Agenda Legislativa, que terá consulta
e participação das unidades estaduais do Sebrae, para que os esforços sejam
concentrados naquelas matérias com mais impacto e relevância para as MPE de
todo o país”, acrescenta Marimon.
Outros
projetos
No Senado, o PLP 127/21
também é considerado relevante, conta com apoio de muitos estados e tende a
ganhar força ainda neste semestre. O projeto torna facultativa aos estados a
adoção de sublimites estaduais para fins de recolhimento de ICMS. Atualmente, é
obrigatória a aplicação de sublimites de R$ 1,8 milhão e de R$ 3,6 milhões de
acordo com a participação da UF (unidade da federação) no PIB (Produto Interno
Bruto). Além disso, eleva os limites do Simples Nacional.
O PLP 33/20, chamado de
Marco Legal do Reempreendedorismo, também tem chances de ganhar tração nesta
legislatura, segundo o gerente-adjunto. Ele estabelece a renegociação especial
extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada,
bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte. O
projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Além
de forte apelo dos donos de pequenos negócios e das entidades de apoio, também
conta com o posicionamento favorável do Sebrae.
Reforma
Tributária
O início da nova legislatura
também tem movimentações em torno da aprovação da Reforma Tributária. A
expectativa do governo é que a proposta seja discutida em abril. O analista
tributário da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Edgard
Fernandes, aponta que a reforma deve buscar a simplificação do sistema
tributário como um todo, preservando o tratamento diferenciado e favorecido aos
pequenos negócios, em especial no âmbito do regime do Simples Nacional.
“Toda e qualquer alteração
nos tributos deve refletir dentro do regime do Simples Nacional, mantendo, no
mínimo, a mesma proporcionalidade que já existe. Também é importante que o
objetivo da reforma seja a eficiência dos processos e a desburocratização dos
tributos e das suas obrigações acessórias, acarretando, assim, uma redução
significativa de custos, do tempo gasto até a arrecadação dos tributos e no
consequente aumento da produtividade das empresas”, frisa.